Eis o que ainda pode ser julgado hoje:
- Lei de Patentes (ADI 5529) – julgam inconstitucionalidade de artigo da Lei de Propriedade Industrial. A PGR argumenta que dispositivo permite vigência de patentes por prazo indeterminado, em caso de demora na análise do INPI.
- Cobrança de dívidas (ADPF 357) – governo do DF questiona preferência da União sobre Estados e municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Argumenta que prejudica as contas de governos locais. A regra está no Código Tributário Nacional.
- Redução no ICMS (ADI 4858) – Assembleia Legislativa do Espírito Santo contesta resolução do Senado que diminuiu alíquotas interestaduais do ICMS sobre mercadorias importadas. A taxa foi de 12% para 4%.
- Jogos de azar (RE 966177) – ação que discute a constitucionalidade de artigo da Lei de Contravenções Penais, de 1941, que proíbe os jogos de azar. Tem repercussão geral.
