REFIS Municipal: Prefeitura de Guanambi dá descontos de até 80% em multas para quitação de dívidas municipais executadas judicialmente (IPTU e outras taxas)
A Prefeitura Municipal de Guanambi sancionou a Lei n° 1.412/2022 que institui o Refis Municipal (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal.
Com isso, os contribuintes de Guanambi, com dívidas municipais ativas e "executadas judicialmente" (IPTU, ISS, taxas, taxas de mercado, alvarás, etc.) de natureza tributária ou não, geradas até 31 de dezembro de 2021, inscrito ou não em Dívida Ativa, terão até 30 de junho de 2022 para fazer a adesão ao pagamento a vista e/ou parcelamento em até 05 vezes.
CONFIRA:
- 80% de desconto em multa de mora, juros de mora, para pagamento à vista, considerando o contribuinte pessoa física, comprovadamente, em situação de pobreza, assim certificado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; e o contribuinte Pessoa Jurídica cujas atividades tenham sido suspensas por um período mínimo de três meses.
- 60% de desconto da multa de mora, juros de mora, para pagamento à vista.
- 50% de desconto da multa de mora, juros de mora, para parcelamento em até 02 vezes.
- 40% da multa de mora, juros de mora, para parcelamento em até 03 vezes.
- 15% da multa de mora, juros de mora, para parcelamento em até 05 parcelas.
VALOR MÍNIMO
Contudo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
- R$ 100,00, quando se tratar de dívida de pessoa física e microempreendedor individual;
- R$ 200,00, quando se tratar de dívida de demais pessoas jurídicas.
ADESÃO
Para aderir ao Refis Municipal, o contribuinte deve procurar o setor de tributos da Secretaria da Fazenda, localizada na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, Centro de Guanambi, ou ainda no Departamento de Fiscalização, situado na Travessa 13 de Maio, n° 102, centro.
É necessário estar munido de documentos pessoais se for pessoa física, ou documentos da empresa, se for pessoa jurídica.Informações: (77) 3452-4319/Tributos; (77) 3452-4320/Tributos; (77) 9 9998-4102/Tributos; (77) 3451-1146/Departamento de Fiscalização.
Mais informações podem ser obtidas por meio do documento publicado no Diário Oficial, edição de 20 de janeiro de 2022 (clique aqui para acessar).
