23/06/2023 às 08h36min - Atualizada em 23/06/2023 às 08h36min
Município de Guanambi regulamenta lei da tarifa taxa de esgoto; aplicação carece de decisão do TJ-BA
O prefeito Nilo Coelho assinou nesta quinta-feira (22) o Decreto de número 1.500 que regulamenta a Lei municipal 990/2015, estabelecendo os valores de Tarifas Diferenciadas, a serem cobradas pela EMBASA, pela prestação do serviço de esgotamento sanitário no município de Guanambi.
Cumprindo a decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça antes do prazo estabelecido de 90 dias, o decreto cria valores diferenciados de taxas de esgoto de acordo o consumo e o perfil do consumidor (residencial, social, comercial, pública e industrial) sendo o mínimo de 20% e o máximo 40% a ser cobrado pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. – EMBASA.
Ainda de acordo com a decisão do egrégio tribunal, a EMBASA terá que devolver em dobro, os valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. A concessionária recorreu da decisão junto ao tribunal, e a efetiva aplicação da lei se dará tão somente após nova decisão judicial.
O prefeito Nilo Coelho cumpre o seu papel regulamentando a lei municipal e acredita na sua efetiva aplicação tão logo a justiça decida o litígio.
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