07/12/2023 às 08h54min - Atualizada em 07/12/2023 às 08h54min
Reaberto Programa de Incentivo Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (REFIS)


A Câmara de Vereadores aprovou na última segunda-feira (4) a reabertura do Programa de Incentivo Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (REFIS) e o prefeito Arnaldo Azevedo sancionou a Lei 1.601, que estabelece a data de 22 de dezembro para contribuintes regularizarem créditos tributários e não tributários junto ao município.

O objetivo da lei é oportunizar aos cidadãos condições de pagamento de débitos junto ao município, incentivar a recuperação e o crescimento econômico e consequentemente o ingresso de receitas.

O REFIS municipal dá descontos de até 100% nos juros, multas, honorários advocatícios, na negociação de débitos tributários, tais como ISS, IPTU, entre outros. O contribuinte deve procurar a Secretaria da Fazenda localizada no Centro Administrativo, na Praça Henrique Pereira Donato.

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