No final da noite do último dia do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou, por 253 votos a favor e apenas 67 contrários, o projeto que garante fontes de compensação para a mautenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes. Após a aprovação do texto-base às 23h54, a sessão seguiu para votação dos destaques apresentados. Como o projeto já havia sido também aprovado no Senado e não houve mudanças no texto, assim que forem votados os destaques, a matéria segue para a sanção presidencial.

Governo e Congresso passaram os últimos dois meses negociando um acordo em torno da solução para a compensação do impacto fiscal causado pela renúncia do programa. A negociação foi necessária após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a medida da desoneração que havia sido aprovada nas duas casas do Congresso.

A sessão desta quarta foi marcada pela tentativa de obstrução dos trabalhos por parte de parlamentares da oposição. Desde que foi iniciada a ordem do dia, no final da tarde, os partidos de oposição tentaram bloquear a votação de projetos. 

Os parlamentares oposicionistas alegam que vão buscar paralisar os trabalhos da Câmara e do Senado até que o novo pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, seja colocado em apreciação. Os deputados cobram que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute a matéria, assim como defendem a aprovação, na CCJ da Câmara, do projeto de anistia dos presos do dia 8 de janeiro de 2023. A instalação da CPI do Abuso de Autoridade também é reivindicada pela oposição.

A sessão desta quarta foi presidida pelo deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais uma vez não compareceu à sessão. Apesar de ser uma semana de esforço concentrado, Lira não participou de nenhuma votação no plenário, e nesta quarta, cerca de 50 deputados estavam presentes presencialmente, e o restante, votou de modo remoto. 

O projeto aprovado nesta quarta, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), prevê uma reoneração gradual das empresas que são beneficiadas pelo programa. Em 2024 a desoneração se mantém da forma como é feita atualmente. Entretanto, a contribuição sobre a folha de pagamento passaria a crescer a partir do ano que vem: será de 5% em 2025, de 10% em 2026, de 15% em 2025 e chegaria em 20% em 2028.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% de empresas de setores que são grandes empregadores por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.

A lista de compensações garantida pelo projeto que agora vai à sanção presidencial inclui a repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiros, mediante pagamento de Imposto de Renda. Nesse caso, não seria necessário trazer recursos para o Brasil, mas apenas regularizá-los.

O texto aprovado na Câmara foi relatado inicialmente pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Entretanto, a deputada devolveu a relatoria em protesto por não ter tido tempo para realizar mudanças no texto. 

O novo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), não fez alterações em relação ao que foi votado no Senado, também permite a atualização do valor de bens, especialmente de imóveis, e cobrar um Imposto de Renda reduzido sobre o ganho de capital. Hoje, o Imposto de Renda sobre ganho de capital sobre imóveis é cobrado na venda. A ideia é permitir antecipar a atualização de capital com uma alíquota reduzida ao se pagar IR.

Outra saída pensada após ampla discussão entre a equipe econômica do governo e senadores e deputados é a criação de uma espécie de Refis, ou um novo "desenrola", apenas sobre multas aplicadas por agências reguladoras e que ainda não entraram na dívida ativa. 

Se o projeto não tivesse sido aprovado na Câmara, o governo Lula já havia anunciado que não iria pedir ao STF uma nova prorrogação do prazo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista a jornalistas na chegada à Fazenda após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não era responsabilidade da pasta solucionar a questão.

Por Edu Mota, de Brasília